Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000014/2018Dispensa000014/201806/09/2018CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE GESTAO E GERENCIAMENTO DO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL, PORTAL TRANSPARENCIA E PORTAL DA CONTROLADORIA, COM PRODUCAO DE CONTEUDO PARA INTERNET INTEGRADO NAS REDES SOCIAIS, INCLUINDO SUPORTE E MONITORAMENTO DE INFORMACOES DE CONTEUDO.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 3.000,00
000036/2018Compra Direta000036/201806/09/2018A AQUISICAO DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PARA O PACIENTE ANDERSON LUCIANO REIS SILVA, CONFORME A ORDEM JUDICIAL.ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 3.970,00