Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2022",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Sao Jose do Divino",
    "contrato": "000010",
    "processo": "0000023/2022",
    "assinatura": "2022-04-11T00:00:00",
    "documento_favorecido": "36.414.232/0001-33",
    "nome_favorecido": "CLIMAR COMERCIO E SERVICOS",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA PARA DAR MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTIVA COM SUBSTITUCAO DE PECAS DOS AR CONDICIONADOS DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO DIVINO.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 144685.000000000
  },
  {
    "ano": "2022",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Sao Jose do Divino",
    "contrato": "000005",
    "processo": "000080/2021",
    "assinatura": "2022-02-01T00:00:00",
    "documento_favorecido": "30.745.744/0001-04",
    "nome_favorecido": "W VIEIRA DE SOUSA EIRELI",
    "categoria": "OBRAS E SERVICOS DE ENGENHARIA",
    "objeto": "CONSTRUCAO DE 50 (CINQUENTA) CASAS POPULARES EM ALVENARIA COM AREA CONSTRUIDA DE 70M2, SENDO QUE A HABITACAO TERA 53M2 (IGUAL O QUADRO DE AREA) DO PROJETO); CONFORME IMAGEM 1 NO ANETO 01 DESTE EDITAL, PARA DESENVOLVER ACOES REALCIONADAS A POLITICA DE HABI",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 3950471.000000000
  }
]
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